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LIVRO IIITÍTULO III - DOS RECURSOSCAPÍTULO VI - DA APELAÇÃO CÍVEL

Regimento Interno do TJMA

Art. 678

Art. 678. A apelação não será incluída em pauta antes do agravo de instrumento interposto no mesmo processo; inscritos para a mesma sessão, terá precedência o julgamento do agravo.

Parágrafo único. A apreciação das matérias preliminares do recurso de apelação precede a de agravos retidos, independentemente da natureza de cada um.

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TÍTULO III - DOS RECURSOS

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;maranhao:tribunal.justica:regimento.interno:2021-02-17;ritjma!art678