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LIVRO IIITÍTULO III - DOS RECURSOSCAPÍTULO VI - DA APELAÇÃO CÍVEL

Regimento Interno do TJMA

Art. 679

Art. 679. Sempre que possível, o Tribunal deverá decidir desde logo o mérito do recurso, observado o disposto nos §§ 3º e 4º do art. 1.013 do Código de Processo Civil.

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