Art. 679. Sempre que possível, o Tribunal deverá decidir desde logo o mérito do recurso, observado o disposto nos §§ 3º e 4º do art. 1.013 do Código de Processo Civil.
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TÍTULO III - DOS RECURSOS
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;maranhao:tribunal.justica:regimento.interno:2021-02-17;ritjma!art679