96 decisões monocráticas do TJMA citam este artigo.
Art. 677. Não sendo o caso de decisão monocrática, o relator dará vista ao Ministério Público pelo prazo de 15 (quinze) dias. Em seguida, os autos serão conclusos ao relator que, disponibilizando relatório nos autos no prazo de 30 (trinta) dias, pedirá dia para julgamento.
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0800664-95.2026.8.10.0110 APELAçãO CíVELTJMA 0801342-25.2021.8.10.0001 APELAçãO CíVELTJMA 0800618-82.2022.8.10.0034 APELAçãO CíVELTJMA Ver todas as 96 decisões monocráticasPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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TÍTULO III - DOS RECURSOS
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;maranhao:tribunal.justica:regimento.interno:2021-02-17;ritjma!art677