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LIVRO IIITÍTULO III - DOS RECURSOSCAPÍTULO VI - DA APELAÇÃO CÍVEL

Regimento Interno do TJMA

Art. 677

96 decisões monocráticas do TJMA citam este artigo.

Art. 677. Não sendo o caso de decisão monocrática, o relator dará vista ao Ministério Público pelo prazo de 15 (quinze) dias. Em seguida, os autos serão conclusos ao relator que, disponibilizando relatório nos autos no prazo de 30 (trinta) dias, pedirá dia para julgamento.

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TÍTULO III - DOS RECURSOS

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;maranhao:tribunal.justica:regimento.interno:2021-02-17;ritjma!art677