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LIVRO IIITÍTULO III - DOS RECURSOSCAPÍTULO V - DA APELAÇÃO CRIMINAL

Regimento Interno do TJMA

Art. 672

Art. 672. Se o apelante declarar, na petição ou no termo da apelação, que deseja oferecer as razões no Tribunal, recebidos, registrados e distribuídos os autos, o relator abrirá vista às partes, observados os prazos legais e feitas as devidas intimações.

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TÍTULO III - DOS RECURSOS

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;maranhao:tribunal.justica:regimento.interno:2021-02-17;ritjma!art672