5 decisões monocráticas do TJMA citam este artigo.
Art. 676. Distribuído o recurso de apelação, o relator poderá decidi-lo monocraticamente apenas nas hipóteses dos incisos III a V do art. 932 do Código de Processo Civil .
Decisões que citam este artigo
As decisões abrem em outro site, na busca de decisões.
5
decisões monocráticas do TJMA citam este artigo
0801435-02.2019.8.10.0116 APELAçãO CíVELTJMA 0800171-82.2021.8.10.0114 APELAçãO CíVELTJMA 0800696-77.2024.8.10.0108 APELAçãO CíVELTJMA Ver todas as 5 decisões monocráticasPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaOutros artigos do mesmo título
TÍTULO III - DOS RECURSOS
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;maranhao:tribunal.justica:regimento.interno:2021-02-17;ritjma!art676