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LIVRO IIITÍTULO III - DOS RECURSOSCAPÍTULO VI - DA APELAÇÃO CÍVEL

Regimento Interno do TJMA

Art. 676

5 decisões monocráticas do TJMA citam este artigo.

Art. 676. Distribuído o recurso de apelação, o relator poderá decidi-lo monocraticamente apenas nas hipóteses dos incisos III a V do art. 932 do Código de Processo Civil .

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TÍTULO III - DOS RECURSOS

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;maranhao:tribunal.justica:regimento.interno:2021-02-17;ritjma!art676