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LIVRO IIITÍTULO III - DOS RECURSOSCAPÍTULO VII - DO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO

Regimento Interno do TJMA

Art. 680

1 acórdão do TJMA cita este artigo.

Art. 680. Os recursos em sentido estrito serão processados e julgados na forma da legislação processual penal.

Decisões que citam este artigo

As decisões abrem em outro site, na busca de decisões.

1

acórdão do TJMA cita este artigo

0001174-70.2020.8.10.0040 RECURSO EM SENTIDO ESTRITOTJMA

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TÍTULO III - DOS RECURSOS

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;maranhao:tribunal.justica:regimento.interno:2021-02-17;ritjma!art680