5 acórdãos e 7 decisões monocráticas do TJMA citam este artigo.
Art. 686. Tem lugar a correição parcial, para emenda de erro ou abusos que importarem na inversão tumultuária dos atos e fórmulas da ordem legal do processo civil ou criminal, quando, para o caso, não houver recurso específico.
Decisões que citam este artigo
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acórdãos do TJMA citam este artigo
0822289-64.2025.8.10.0000 CORREIçãO PARCIAL CRIMINALTJMA 0820640-69.2022.8.10.0000 CORREIçãO PARCIAL CíVELTJMA 0820679-03.2021.8.10.0000 CORREIçãO PARCIAL CíVELTJMA Ver todos os 5 acórdãosdecisões monocráticas do TJMA citam este artigo
0819368-98.2026.8.10.0000 CORREIçãO PARCIAL CRIMINALTJMA 0821409-38.2026.8.10.0000 HABEAS CORPUS CRIMINALTJMA 0814640-14.2026.8.10.0000 CORREIçãO PARCIAL CRIMINALTJMA Ver todas as 7 decisões monocráticasPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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TÍTULO III - DOS RECURSOS
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;maranhao:tribunal.justica:regimento.interno:2021-02-17;ritjma!art686