2 decisões monocráticas do TJMA citam este artigo.
Art. 689. A Procuradoria Geral de Justiça será sempre ouvida no prazo de 10 (dez) dias.
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0819368-98.2026.8.10.0000 CORREIçãO PARCIAL CRIMINALTJMA 0820657-08.2022.8.10.0000 CORREIçãO PARCIAL CíVELTJMAPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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TÍTULO III - DOS RECURSOS
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;maranhao:tribunal.justica:regimento.interno:2021-02-17;ritjma!art689