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LIVRO IIITÍTULO III - DOS RECURSOSCAPÍTULO IX - DA CORREIÇÃO PARCIAL

Regimento Interno do TJMA

Art. 689

2 decisões monocráticas do TJMA citam este artigo.

Art. 689. A Procuradoria Geral de Justiça será sempre ouvida no prazo de 10 (dez) dias.

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Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;maranhao:tribunal.justica:regimento.interno:2021-02-17;ritjma!art689