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LIVRO IIITÍTULO III - DOS RECURSOSCAPÍTULO X - DOS RECURSOS PARA OS TRIBUNAIS SUPERIORES

Regimento Interno do TJMA

Art. 695

Redação atual dada pela resolucao_gp 115/2025.

Histórico de alterações

2025alterado · resolucao_gp 115/2025
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 03/09/2025 resolucao_gp 115/2025alterado.

Art. 695. Apresentada nos autos a petição do recurso extraordinário e/ou do recurso especial, o recorrido será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de quinze dias, findo o qual os autos serão conclusos ao vice-presidente do Tribunal, que deverá: (redação dada pela Resolução-GP nº 115, de 3 de setembro de 2025)

I – negar seguimento:

a) a recurso extraordinário que discuta questão constitucional à qual o Supremo Tribunal Federal não tenha reconhecido a existência de repercussão geral ou a recurso extraordinário interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento do Supremo Tribunal Federal exarado no regime de repercussão geral;

b) a recurso extraordinário ou a recurso especial interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, respectivamente, exarado no regime de julgamento de recursos repetitivos;

II – encaminhar o processo ao Órgão Julgador para realização do juízo de retratação, se o acórdão recorrido divergir do entendimento do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça exarado, conforme o caso, nos regimes de repercussão geral ou de recursos repetitivos;

III – sobrestar o recurso que versar sobre controvérsia de caráter repetitivo ainda não decidida pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme se trate de matéria constitucional ou infraconstitucional;

IV – selecionar o recurso como representativo de controvérsia constitucional ou infraconstitucional, nos termos do § 6º do art. 1.036 do Código de Processo Civil;

V – realizar o juízo de admissibilidade e, se positivo, remeter o feito ao Supremo Tribunal Federal ou ao Superior Tribunal de Justiça, desde que:

a) o recurso ainda não tenha sido submetido ao regime de repercussão geral ou de julgamento de recursos repetitivos;

b) o recurso tenha sido selecionado como representativo da controvérsia; ou

c) o Órgão Julgador tenha refutado o juízo de retratação previsto no inciso II deste artigo.

§ 1º Da decisão de inadmissibilidade proferida com fundamento no inciso V caberá agravo, processado nos termos do art. 1.042 do Código de Processo Civil, salvo quando a decisão recorrida estiver fundada na aplicação de entendimento firmado em regime de repercussão geral ou em julgamento de recursos repetitivos.

§ 2º Da decisão proferida com fundamento nos incisos I e III deste artigo caberá agravo interno, nos termos do art. 1.021 do Código de Processo Civil.

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TÍTULO III - DOS RECURSOS

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;maranhao:tribunal.justica:regimento.interno:2021-02-17;ritjma!art695