Redação atual dada pela resolucao_gp 115/2025.
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A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 03/09/2025 resolucao_gp 115/2025alterado.
Art. 696. Sempre que houver multiplicidade de recursos extraordinários ou especiais com fundamento em idêntica questão de direito, caberá ao vice-presidente do Tribunal selecionar dois ou mais recursos representativos da controvérsia, que serão encaminhados ao Supremo Tribunal Federal ou ao Superior Tribunal de Justiça para fins de afetação na forma do art. 1.036 e seguintes do Código de Processo Civil, determinando a suspensão de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que tramitem no Estado. (redação dada pela Resolução-GP nº 115, de 3 de setembro de 2025)
§ 1º O interessado pode requerer ao vice-presidente do Tribunal que exclua da decisão de sobrestamento e inadmita o recurso especial ou o recurso extraordinário interposto intempestivamente, tendo o recorrente o prazo de cinco dias para manifestar-se sobre esse requerimento. (redação dada pela Resolução-GP nº 115, de 3 de setembro de 2025 )
§ 2º Da decisão que indeferir o requerimento referido no parágrafo anterior caberá agravo interno.
§ 3º O vice-presidente do Tribunal revogará a decisão de sobrestamento dos recursos pendentes sempre que o Supremo Tribunal Federal ou o Superior Tribunal de Justiça, conforme o caso, não proceder à afetação do julgamento dos recursos paradigmas representativos da controvérsia. (redação dada pela Resolução-GP nº 115, de 3 de setembro de 2025)
§ 4º O recurso extraordinário ou o recurso especial anteriormente sobrestado também terá regular processamento nos casos em que, após a decisão de afetação da questão representativa de controvérsia pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça, o relator do acórdão recorrido reconhecer, a requerimento da parte interessada e na forma prevista nos parágrafos 9º ao 12 do art. 1.037 do Código de Processo Civil, que há distinção entre a matéria a ser decidida no processo e aquela a ser julgada no recurso especial ou extraordinário afetado.
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TÍTULO III - DOS RECURSOS
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;maranhao:tribunal.justica:regimento.interno:2021-02-17;ritjma!art696