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LIVRO IIITÍTULO III - DOS RECURSOSCAPÍTULO X - DOS RECURSOS PARA OS TRIBUNAIS SUPERIORES

Regimento Interno do TJMA

Art. 697

Redação atual dada pela resolucao_gp 115/2025.

Histórico de alterações

2025alterado · resolucao_gp 115/2025
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 03/09/2025 resolucao_gp 115/2025alterado.

Art. 697. Firmada a tese jurídica nos recursos submetidos aos regimes de repercussão geral ou de recursos repetitivos e uma vez exercido o juízo de retratação previsto no inciso II do art. 695 do Regimento Interno, caberá ainda ao relator do acórdão recorrido, se for o caso, decidir também eventuais outras questões pendentes cujo enfrentamento se tornou necessário em decorrência da alteração do primeiro julgamento.

Parágrafo único. Quando ocorrer a hipótese do inciso II do caput do art. 1.040 do Código de Processo Civil, e o recurso extraordinário ou especial versar sobre outras questões, caberá ao vice-presidente do Tribunal, depois do reexame pelo órgão de origem e independentemente de ratificação do recurso extraordinário ou especial, sendo positivo o juízo de admissibilidade, determinar a remessa do recurso extraordinário ou especial ao Supremo Tribunal Federal ou Superior Tribunal de Justiça, conforme o caso. (redação dada pela Resolução-GP nº 115, de 3 de setembro de 2025)

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Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;maranhao:tribunal.justica:regimento.interno:2021-02-17;ritjma!art697