Art. 698. Se forem admitidos concomitantemente recurso especial e extraordinário ou somente o recurso especial, os autos serão remetidos ao Superior Tribunal de Justiça.
Parágrafo único. Admitido somente o recurso extraordinário, os autos serão remetidos ao Supremo Tribunal Federal.
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TÍTULO III - DOS RECURSOS
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;maranhao:tribunal.justica:regimento.interno:2021-02-17;ritjma!art698