Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Regimento Interno do TJMA
  4. Art. 692

LIVRO IIITÍTULO III - DOS RECURSOSCAPÍTULO X - DOS RECURSOS PARA OS TRIBUNAIS SUPERIORES

Regimento Interno do TJMA

Art. 692

Art. 692. O recurso ordinário das decisões denegatórias de habeas corpus será interposto, no prazo de 5 (cinco) dias, nos próprios autos em que se houver proferido a decisão recorrida, com as razões do pedido de reforma.

§ 1º Interposto o recurso, os autos serão conclusos ao presidente do Tribunal, até o dia seguinte ao último do prazo, que decidirá a respeito do seu recebimento.

§ 2º Ordenada a remessa por despacho do presidente, os autos serão encaminhados dentro de 24 horas ao Superior Tribunal de Justiça.

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo título

TÍTULO III - DOS RECURSOS

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;maranhao:tribunal.justica:regimento.interno:2021-02-17;ritjma!art692