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LIVRO IIITÍTULO III - DOS RECURSOSCAPÍTULO X - DOS RECURSOS PARA OS TRIBUNAIS SUPERIORES

Regimento Interno do TJMA

Art. 694

Redação atual dada pela resolucao_gp 115/2025. 1 acórdão do TJMA cita este artigo.

Histórico de alterações

2025alterado · resolucao_gp 115/2025
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 03/09/2025 resolucao_gp 115/2025alterado.

Art. 694. O recurso extraordinário e o recurso especial, nos casos previstos na Constituição da República, serão interpostos no prazo comum de quinze dias perante o vice-presidente do Tribunal recorrido, em petições distintas que observarão as exigências do art. 1.029 do Código de Processo Civil. (redação dada pela Resolução-GP nº 115, de 3 de setembro de 2025)

§ 1º Quando o recurso fundar-se em dissídio jurisprudencial, o recorrente fará prova da divergência com a certidão, cópia ou citação do repositório de jurisprudência, oficial ou credenciado, inclusive em mídia eletrônica, em que houver sido publicado o acórdão divergente, ou ainda com a reprodução de julgado disponível na rede mundial de computadores, com indicação da respectiva fonte, devendo-se, em qualquer caso, mencionar as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados.

§ 2º O pedido de concessão de efeito suspensivo a recurso extraordinário ou a recurso especial poderá ser formulado por requerimento dirigido ao vice-presidente do Tribunal no período compreendido entre a interposição do recurso e a publicação da decisão de admissão do recurso, assim como no caso de o recurso ter sido sobrestado, nos termos do inciso II do art. 1.037 do Código de Processo Civil. (redação dada pela Resolução-GP nº 115, de 3 de setembro de 2025)

Decisões que citam este artigo

As decisões abrem em outro site, na busca de decisões.

1

acórdão do TJMA cita este artigo

0803888-90.2020.8.10.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJMA

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Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;maranhao:tribunal.justica:regimento.interno:2021-02-17;ritjma!art694