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LIVRO IIITÍTULO III - DOS RECURSOSCAPÍTULO IX - DA CORREIÇÃO PARCIAL

Regimento Interno do TJMA

Art. 687

Art. 687. A correição parcial será julgada pelas câmaras isoladas, cíveis ou criminais, de acordo com a matéria.

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Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;maranhao:tribunal.justica:regimento.interno:2021-02-17;ritjma!art687