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LIVRO IIITÍTULO III - DOS RECURSOSCAPÍTULO VII - DO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO

Regimento Interno do TJMA

Art. 682

Art. 682. Os recursos terão efeito suspensivo, no caso de perda de fiança e nas demais hipóteses legais.

Parágrafo único. O recurso contra a decisão de pronúncia suspenderá, tão somente, o julgamento pelo Júri.

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TÍTULO III - DOS RECURSOS

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;maranhao:tribunal.justica:regimento.interno:2021-02-17;ritjma!art682