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LIVRO IIITÍTULO III - DOS RECURSOSCAPÍTULO VIII - DA REMESSA NECESSÁRIA

Regimento Interno do TJMA

Art. 683

Art. 683. Nos casos de remessa necessária, civil ou criminal, o juiz ordenará a remessa dos autos ao Tribunal, haja ou não recurso voluntário.

Parágrafo único. Caso não haja a remessa no prazo legal, o presidente do Tribunal poderá avocar os autos.

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TÍTULO III - DOS RECURSOS

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;maranhao:tribunal.justica:regimento.interno:2021-02-17;ritjma!art683