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LIVRO IIITÍTULO III - DOS RECURSOSCAPÍTULO VIII - DA REMESSA NECESSÁRIA

Regimento Interno do TJMA

Art. 684

Art. 684. Quando houver, simultaneamente, recurso voluntário e remessa obrigatória, o processo será autuado como recurso voluntário.

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TÍTULO III - DOS RECURSOS

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;maranhao:tribunal.justica:regimento.interno:2021-02-17;ritjma!art684