Art. 691. Caberá recurso ordinário para o Superior Tribunal de Justiça contra decisões denegatórias em mandados de segurança originários e contra decisões denegatórias proferidas em habeas corpus, originários ou não.
Parágrafo único. O recurso ordinário de habeas corpus não estará sujeito a preparo no âmbito do Tribunal de Justiça.
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TÍTULO III - DOS RECURSOS
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;maranhao:tribunal.justica:regimento.interno:2021-02-17;ritjma!art691