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LIVRO IIITÍTULO III - DOS RECURSOSCAPÍTULO X - DOS RECURSOS PARA OS TRIBUNAIS SUPERIORES

Regimento Interno do TJMA

Art. 693

Art. 693. O recurso ordinário das decisões denegatórias em mandado de segurança será interposto no prazo de 15 (quinze) dias.

Parágrafo único. Aplica-se ao recurso ordinário em mandado de segurança o disposto nos parágrafos do artigo anterior, salvo quanto ao pagamento do preparo, que o recorrente comprovará no ato da interposição, sob pena de deserção.

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TÍTULO III - DOS RECURSOS

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;maranhao:tribunal.justica:regimento.interno:2021-02-17;ritjma!art693