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  4. Art. 699

LIVRO IVTÍTULO ÚNICOCAPÍTULO I - DOS ATOS ADMINISTRATIVOS

Regimento Interno do TJMA

Art. 699

Redação atual dada pela resolucao_gp 26/2024.

Histórico de alterações

2024alterado · resolucao_gp 26/2024
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 2024 resolucao_gp 26/2024alterado.

Art. 699. O Tribunal de Justiça, além dos atos judiciais, expedirá atos administrativos expressos por:

I – decisões, despachos, provimentos, instruções normativas, portarias, notas e comunicados do(a) presidente do Tribunal, vice-presidentes e corregedor(a)-geral da Justiça; (redação dada pela Resolução-GP nº 26/2024 )

II – decisões, despachos, provimentos, instruções normativas, portarias, notas e comunicados do presidente do Tribunal, vice-presidente, corregedor-geral da Justiça e presidente da Seção Cível;

III – pareceres das comissões;

IV – decisões, despachos e portarias dos desembargadores em seus gabinetes;

V – despachos e pareceres dos juízes auxiliares da Presidência e da Corregedoria Geral da Justiça;

V – despachos e pareceres dos(as) juízes(as) auxiliares da Presidência, da 2ª Vice- Presidência e da Corregedoria Geral da Justiça; (redação dada pela Resolução-GP nº 26/2024)

VI – decisões, despachos, portarias, pareceres e instruções de trabalho do Diretor Geral;

VII – pareceres, portarias em casos específicos já deliberados pela Presidência e instruções de trabalho dos diretores.

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Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;maranhao:tribunal.justica:regimento.interno:2021-02-17;ritjma!art699