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LIVRO IVTÍTULO ÚNICOCAPÍTULO IV - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Regimento Interno do TJMA

Art. 710

Art. 710. Este Regimento Interno, com suas reformas aprovadas, será publicado integralmente no Diário da Justiça Eletrônico – DJe e entrará em vigor 30 (trinta) dias após essa publicação, revogadas as disposições em contrário.

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Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;maranhao:tribunal.justica:regimento.interno:2021-02-17;ritjma!art710