Art. 700. Os atos administrativos referidos no artigo anterior são assim definidos:
I – acórdão administrativo, o proferido nos processos administrativos levados ao Plenário;
II – resolução é o ato do Plenário referente a propostas de sua iniciativa, bem como as providências normativas relevantes relacionadas ao Poder Judiciário e ao Tribunal de Justiça;
III – assento é o ato do Plenário para a inteligência, compreensão e interpretação autêntica do Regimento Interno;
IV – provimento é instrução ou determinação de caráter regulamentar, expedido para a boa ordem, regularidade e uniformização dos serviços da Justiça de 1º Grau e fiel observância da Lei, expedido pelo corregedor-geral da Justiça;
V – parecer é ato de caráter consultivo para orientação de decisão administrativa;
VI – despacho é pronunciamento de natureza não decisória ou de impulso em expedientes, requerimentos ou processos;
VII – instrução normativa é ato de ordenamento administrativo interno, visando a disciplinar o modo de execução de serviços da Secretaria do Tribunal e de seus órgãos auxiliares;
VIII – portaria é ato administrativo interno, que se destina a:
a) convocação e designação de magistrado;
b) nomeação ou admissão coletiva ou não de servidor do Poder Judiciário e de outros órgãos auxiliares, bem como a respectiva movimentação;
c) estruturação complementar e reestruturação dos serviços;
d) instauração de procedimento disciplinar ou de outra natureza.
IX – notas e comunicados são avisos oficiais a respeito de matéria relevante, de natureza processual ou administrativa;
X – instruções de trabalho são utilizadas com finalidade de orientar uma tarefa e preservar o conhecimento da execução da atividade que se descreve, padronização de rotinas.
Parágrafo único. Todos esses atos administrativos serão numerados cronologicamente, segundo sua classe e a ordem em que foram expedidos no ano.
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Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;maranhao:tribunal.justica:regimento.interno:2021-02-17;ritjma!art700