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  4. Art. 700

LIVRO IVTÍTULO ÚNICOCAPÍTULO I - DOS ATOS ADMINISTRATIVOS

Regimento Interno do TJMA

Art. 700

Art. 700. Os atos administrativos referidos no artigo anterior são assim definidos:

I – acórdão administrativo, o proferido nos processos administrativos levados ao Plenário;

II – resolução é o ato do Plenário referente a propostas de sua iniciativa, bem como as providências normativas relevantes relacionadas ao Poder Judiciário e ao Tribunal de Justiça;

III – assento é o ato do Plenário para a inteligência, compreensão e interpretação autêntica do Regimento Interno;

IV – provimento é instrução ou determinação de caráter regulamentar, expedido para a boa ordem, regularidade e uniformização dos serviços da Justiça de 1º Grau e fiel observância da Lei, expedido pelo corregedor-geral da Justiça;

V – parecer é ato de caráter consultivo para orientação de decisão administrativa;

VI – despacho é pronunciamento de natureza não decisória ou de impulso em expedientes, requerimentos ou processos;

VII – instrução normativa é ato de ordenamento administrativo interno, visando a disciplinar o modo de execução de serviços da Secretaria do Tribunal e de seus órgãos auxiliares;

VIII – portaria é ato administrativo interno, que se destina a:

a) convocação e designação de magistrado;

b) nomeação ou admissão coletiva ou não de servidor do Poder Judiciário e de outros órgãos auxiliares, bem como a respectiva movimentação;

c) estruturação complementar e reestruturação dos serviços;

d) instauração de procedimento disciplinar ou de outra natureza.

IX – notas e comunicados são avisos oficiais a respeito de matéria relevante, de natureza processual ou administrativa;

X – instruções de trabalho são utilizadas com finalidade de orientar uma tarefa e preservar o conhecimento da execução da atividade que se descreve, padronização de rotinas.

Parágrafo único. Todos esses atos administrativos serão numerados cronologicamente, segundo sua classe e a ordem em que foram expedidos no ano.

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TÍTULO ÚNICO

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;maranhao:tribunal.justica:regimento.interno:2021-02-17;ritjma!art700