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LIVRO IVTÍTULO ÚNICOCAPÍTULO II - DA REFORMA DO REGIMENTO

Regimento Interno do TJMA

Art. 704

Art. 704. As resoluções de alteração regimental obedecerão à designação ordinal e, se determinarem o acréscimo de artigo, letras serão introduzidas para distingui-los.

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Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;maranhao:tribunal.justica:regimento.interno:2021-02-17;ritjma!art704