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LIVRO IVTÍTULO ÚNICOCAPÍTULO II - DA REFORMA DO REGIMENTO

Regimento Interno do TJMA

Art. 701

Art. 701. As alterações do Regimento Interno poderão ser propostas pelos órgãos judicantes, pela Comissão de Regimento Interno e por qualquer dos desembargadores, sempre por escrito e com exposição de motivos.

Parágrafo único. A proposta de alteração do Regimento constará de requerimento contendo objetivo e justificativa, devendo tramitar no sistema eletrônico administrativo.

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Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;maranhao:tribunal.justica:regimento.interno:2021-02-17;ritjma!art701