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LIVRO IVTÍTULO ÚNICOCAPÍTULO III - DA SECRETARIA

Regimento Interno do TJMA

Art. 708

Art. 708. À Secretaria do Tribunal, dirigida pelo diretor-geral, juiz de direito de entrância final ou bacharel em direito, servidor ou não, designado ou nomeado em comissão, respectivamente, pelo presidente, com aprovação do Plenário, incumbe a execução dos serviços administrativos e judiciários do Tribunal.

§ 1º A estrutura e normas de serviços da secretaria serão determinados por regulamento próprio, que será elaborado em 06 (seis) meses da publicação do Regimento Interno, obedecendo às normas aqui estabelecidas.

§ 2º Ressalvados os casos previstos na Lei, os servidores do Poder Judiciário não poderão ser procuradores judiciais, exercer a advocacia, ou desempenhar funções de perito ou avaliador judicial.

§ 3º O juiz de direito em exercício do cargo de diretor-geral receberá a diferença da remuneração para o cargo de desembargador.

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