Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Regimento Interno do TJMA
  4. Art. 709

LIVRO IVTÍTULO ÚNICOCAPÍTULO IV - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Regimento Interno do TJMA

Art. 709

Art. 709. A contagem de todos os prazos processuais aqui mencionados será feita observando-se o disposto nas normas específicas, o Código de Processo Penal ou o Código de Processo Civil .

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo título

TÍTULO ÚNICO

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;maranhao:tribunal.justica:regimento.interno:2021-02-17;ritjma!art709