Art. 709. A contagem de todos os prazos processuais aqui mencionados será feita observando-se o disposto nas normas específicas, o Código de Processo Penal ou o Código de Processo Civil .
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Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;maranhao:tribunal.justica:regimento.interno:2021-02-17;ritjma!art709