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LIVRO IVTÍTULO ÚNICOCAPÍTULO II - DA REFORMA DO REGIMENTO

Regimento Interno do TJMA

Art. 702

Art. 702. Se não for de sua iniciativa, a Comissão de Regimento Interno manifestar-se-á sobre a proposta, em prazo não superior a 30 (trinta) dias.

Parágrafo único. O relator será o mesmo da Comissão de Regimento Interno.

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TÍTULO ÚNICO

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;maranhao:tribunal.justica:regimento.interno:2021-02-17;ritjma!art702