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LIVRO IVTÍTULO ÚNICOCAPÍTULO II - DA REFORMA DO REGIMENTO

Regimento Interno do TJMA

Art. 703

Art. 703. Incluídas na agenda da sessão administrativa, as propostas de alteração acompanhadas dos pareceres serão remetidas por cópias aos desembargadores.

Parágrafo único. É facultada a apresentação de emendas até a instalação da sessão, caso em que a discussão poderá ser adiada para manifestação da Comissão de Regimento Interno.

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