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LIVRO IIITÍTULO III - DOS RECURSOSCAPÍTULO V - DA APELAÇÃO CRIMINAL

Regimento Interno do TJMA

Art. 671

1 decisão monocrática do TJMA cita este artigo.

Art. 671. Tratando-se de apelação interposta de sentença proferida em processo por crime a que a lei comine pena de reclusão, feita a distribuição, será tomado o parecer do Ministério Público, em 10 (dez) dias. Em seguida, serão os autos conclusos ao relator, que, em igual prazo, lançando relatório nos autos, os encaminhará ao revisor, que no prazo de 10 (dez) dias, pedirá pauta para julgamento.

Decisões que citam este artigo

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1

decisão monocrática do TJMA cita este artigo

0000042-49.2018.8.10.0039 APELAçãO CRIMINALTJMA

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