Art. 665. Com o parecer ou transcorrido o prazo para sua emissão ou ainda nas hipóteses em que for prescindível na forma do artigo anterior, os autos serão conclusos ao relator e ao revisor, pelo prazo de 15 (quinze) dias para cada um, seguindo-se o julgamento.
Parágrafo único. Incluído em pauta, serão encaminhadas cópias do relatório e do acórdão embargado a todos os desembargadores do órgão julgador.
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaOutros artigos do mesmo título
TÍTULO III - DOS RECURSOS
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;maranhao:tribunal.justica:regimento.interno:2021-02-17;ritjma!art665