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LIVRO IIITÍTULO III - DOS RECURSOSCAPÍTULO III - DOS INFRINGENTES E DE NULIDADE EM MATÉRIA PENAL

Regimento Interno do TJMA

Art. 665

Art. 665. Com o parecer ou transcorrido o prazo para sua emissão ou ainda nas hipóteses em que for prescindível na forma do artigo anterior, os autos serão conclusos ao relator e ao revisor, pelo prazo de 15 (quinze) dias para cada um, seguindo-se o julgamento.

Parágrafo único. Incluído em pauta, serão encaminhadas cópias do relatório e do acórdão embargado a todos os desembargadores do órgão julgador.

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TÍTULO III - DOS RECURSOS

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;maranhao:tribunal.justica:regimento.interno:2021-02-17;ritjma!art665