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LIVRO IIITÍTULO III - DOS RECURSOSCAPÍTULO III - DOS INFRINGENTES E DE NULIDADE EM MATÉRIA PENAL

Regimento Interno do TJMA

Art. 664

Art. 664. O novo relator abrirá vista dos autos à Procuradoria Geral de Justiça para emissão de parecer, pelo prazo de 10 (dez) dias, salvo se esta for a embargante ou se já houver apresentado a impugnação de que trata o art. 661 deste Regimento.

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TÍTULO III - DOS RECURSOS

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;maranhao:tribunal.justica:regimento.interno:2021-02-17;ritjma!art664