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LIVRO IIITÍTULO III - DOS RECURSOSCAPÍTULO II - DO PROSSEGUIMENTO DO JULGAMENTO NÃO UNÂNIME

Regimento Interno do TJMA

Art. 658

Redação atual dada pela resolucao_gp 8/2023.

Histórico de alterações

2023alterado · resolucao_gp 8/2023
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 2023 resolucao_gp 8/2023alterado.

Art. 658. Quando o julgamento não unânime ocorrer em sede de ação rescisória, o prosseguimento dar-se-á: (redação dada pela Resolução-GP nº 8/2023 )

I – nas Seções de Direito Privado ou de Direito Público, se a ação rescisória for de competência de câmara isolada de sua especialidade;

II – no Órgão Especial, se a ação rescisória for da competência de uma das Seções; (revogado pela Resolução-GP nº 8/2023)

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TÍTULO III - DOS RECURSOS

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;maranhao:tribunal.justica:regimento.interno:2021-02-17;ritjma!art658