Redação atual dada pela resolucao_gp 8/2023.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 2023 resolucao_gp 8/2023alterado.
Art. 658. Quando o julgamento não unânime ocorrer em sede de ação rescisória, o prosseguimento dar-se-á: (redação dada pela Resolução-GP nº 8/2023 )
I – nas Seções de Direito Privado ou de Direito Público, se a ação rescisória for de competência de câmara isolada de sua especialidade;
II – no Órgão Especial, se a ação rescisória for da competência de uma das Seções; (revogado pela Resolução-GP nº 8/2023)
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaOutros artigos do mesmo título
TÍTULO III - DOS RECURSOS
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;maranhao:tribunal.justica:regimento.interno:2021-02-17;ritjma!art658