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LIVRO IIITÍTULO III - DOS RECURSOSCAPÍTULO III - DOS INFRINGENTES E DE NULIDADE EM MATÉRIA PENAL

Regimento Interno do TJMA

Art. 662

2 decisões monocráticas do TJMA citam este artigo.

Art. 662. Apresentada a impugnação, serão os autos conclusos ao relator do acórdão embargado, para despacho de admissibilidade do recurso.

§ 1º Admitidos os embargos, os autos serão encaminhados à Coordenadoria de Distribuição, e a escolha do novo relator recairá, sempre que possível, em julgador que não haja participado do primeiro julgamento.

§ 2º Será revisor o julgador que se seguir ao novo relator, por ordem de antiguidade, observado o disposto no parágrafo anterior.

§ 3º Admitidos os embargos, não poderá o relator reformar seu despacho para inadmiti-los.

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