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Art. 662. Apresentada a impugnação, serão os autos conclusos ao relator do acórdão embargado, para despacho de admissibilidade do recurso.
§ 1º Admitidos os embargos, os autos serão encaminhados à Coordenadoria de Distribuição, e a escolha do novo relator recairá, sempre que possível, em julgador que não haja participado do primeiro julgamento.
§ 2º Será revisor o julgador que se seguir ao novo relator, por ordem de antiguidade, observado o disposto no parágrafo anterior.
§ 3º Admitidos os embargos, não poderá o relator reformar seu despacho para inadmiti-los.
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0851227-37.2023.8.10.0001 APELAçãO CRIMINALTJMA 0801000-73.2025.8.10.0033 APELAçãO CRIMINALTJMAPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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TÍTULO III - DOS RECURSOS
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;maranhao:tribunal.justica:regimento.interno:2021-02-17;ritjma!art662