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LIVRO IIITÍTULO III - DOS RECURSOSCAPÍTULO III - DOS INFRINGENTES E DE NULIDADE EM MATÉRIA PENAL

Regimento Interno do TJMA

Art. 661

1 decisão monocrática do TJMA cita este artigo.

Art. 661. Opostos os embargos, a Secretaria da câmara de origem do processo, independentemente de despacho, abrirá vista dos autos ao embargado para impugnação, no prazo de 10 (dez) dias.

Decisões que citam este artigo

As decisões abrem em outro site, na busca de decisões.

1

decisão monocrática do TJMA cita este artigo

0801000-73.2025.8.10.0033 APELAçãO CRIMINALTJMA

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Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;maranhao:tribunal.justica:regimento.interno:2021-02-17;ritjma!art661