1 decisão monocrática do TJMA cita este artigo.
Art. 661. Opostos os embargos, a Secretaria da câmara de origem do processo, independentemente de despacho, abrirá vista dos autos ao embargado para impugnação, no prazo de 10 (dez) dias.
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TÍTULO III - DOS RECURSOS
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;maranhao:tribunal.justica:regimento.interno:2021-02-17;ritjma!art661