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Art. 659. Cabem embargos infringentes de acórdão não unânime em matéria penal que:
I – houver reformado, em grau de apelação, sentença de mérito;
II – julgar procedente ação penal;
III – julgar improcedente revisão criminal;
IV – nos recursos criminais de apelação, recurso em sentido estrito e agravo em execução, for desfavorável ao réu.
§ 1º O prazo para interposição dos embargos infringentes é de 10 (dez) dias.
§ 2º Sendo parcial o desacordo, os embargos infringentes serão restritos à matéria objeto da divergência.
§ 3º Apelando o réu em liberdade e confirmando o acórdão, por maioria, a sentença condenatória, os embargos opostos, enquanto não julgados, obstam a expedição do mandado de prisão.
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0810581-85.2023.8.10.0000 HABEAS CORPUS CRIMINALTJMA 0800036-42.2025.8.10.9002 HABEAS CORPUS CRIMINALTJMA 0801000-73.2025.8.10.0033 APELAçãO CRIMINALTJMAPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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TÍTULO III - DOS RECURSOS
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;maranhao:tribunal.justica:regimento.interno:2021-02-17;ritjma!art659