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LIVRO IIITÍTULO III - DOS RECURSOSCAPÍTULO III - DOS INFRINGENTES E DE NULIDADE EM MATÉRIA PENAL

Regimento Interno do TJMA

Art. 659

3 decisões monocráticas do TJMA citam este artigo.

Art. 659. Cabem embargos infringentes de acórdão não unânime em matéria penal que:

I – houver reformado, em grau de apelação, sentença de mérito;

II – julgar procedente ação penal;

III – julgar improcedente revisão criminal;

IV – nos recursos criminais de apelação, recurso em sentido estrito e agravo em execução, for desfavorável ao réu.

§ 1º O prazo para interposição dos embargos infringentes é de 10 (dez) dias.

§ 2º Sendo parcial o desacordo, os embargos infringentes serão restritos à matéria objeto da divergência.

§ 3º Apelando o réu em liberdade e confirmando o acórdão, por maioria, a sentença condenatória, os embargos opostos, enquanto não julgados, obstam a expedição do mandado de prisão.

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TÍTULO III - DOS RECURSOS

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;maranhao:tribunal.justica:regimento.interno:2021-02-17;ritjma!art659