1 acórdão e 1 decisão monocrática do TJMA citam este artigo.
Art. 654. No Tribunal, o agravo será processado nos moldes dos recursos em sentido estrito e julgado por uma das câmaras criminais.
Parágrafo único. A decisão será comunicada de imediato ao juiz independentemente da intimação do acórdão.
Decisões que citam este artigo
As decisões abrem em outro site, na busca de decisões.
decisão monocrática do TJMA cita este artigo
0808790-76.2026.8.10.0000 AGRAVO DE EXECUçãO PENALTJMAPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaOutros artigos do mesmo capítulo
CAPÍTULO I - DOS AGRAVOS
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;maranhao:tribunal.justica:regimento.interno:2021-02-17;ritjma!art654