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LIVRO IIITÍTULO III - DOS RECURSOSCAPÍTULO I - DOS AGRAVOSSeção IV - Do Agravo em Execução Penal

Regimento Interno do TJMA

Art. 654

1 acórdão e 1 decisão monocrática do TJMA citam este artigo.

Art. 654. No Tribunal, o agravo será processado nos moldes dos recursos em sentido estrito e julgado por uma das câmaras criminais.

Parágrafo único. A decisão será comunicada de imediato ao juiz independentemente da intimação do acórdão.

Decisões que citam este artigo

As decisões abrem em outro site, na busca de decisões.

1

acórdão do TJMA cita este artigo

0824395-62.2026.8.10.0000 AGRAVO DE EXECUçãO PENALTJMA
1

decisão monocrática do TJMA cita este artigo

0808790-76.2026.8.10.0000 AGRAVO DE EXECUçãO PENALTJMA

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Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;maranhao:tribunal.justica:regimento.interno:2021-02-17;ritjma!art654