Redação atual dada pela resolucao_gp 71/2026. 133 acórdãos e 103 decisões monocráticas do TJMA e do STJ citam este artigo, a mais recente julgada em 10/12/2025.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 2026 resolucao_gp 71/2026alterado.
Art. 643. Não caberá agravo interno de meros despachos.(redação dada pela Resolução-GP nº 71/2026 ) (revogado pela Resolução-GP nº 71/2026 ) (revogado pela Resolução-GP – )
Decisões que citam este artigo
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acórdãos do TJMA citam este artigo
0842438-93.2016.8.10.0001 APELAçãO CíVELTJMA 0841820-51.2016.8.10.0001 APELAçãO CíVELTJMA 0831008-13.2017.8.10.0001 APELAçãO CíVELTJMA Ver todos os 133 acórdãosdecisões monocráticas do TJMA e do STJ citam este artigo
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CAPÍTULO I - DOS AGRAVOS
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;maranhao:tribunal.justica:regimento.interno:2021-02-17;ritjma!art643