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LIVRO IIITÍTULO III - DOS RECURSOSCAPÍTULO I - DOS AGRAVOSSeção I - Do Agravo Interno

Regimento Interno do TJMA

Art. 643

Redação atual dada pela resolucao_gp 71/2026. 133 acórdãos e 103 decisões monocráticas do TJMA e do STJ citam este artigo, a mais recente julgada em 10/12/2025.

Histórico de alterações

2026alterado · resolucao_gp 71/2026
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 2026 resolucao_gp 71/2026alterado.

Art. 643. Não caberá agravo interno de meros despachos.(redação dada pela Resolução-GP nº 71/2026 ) (revogado pela Resolução-GP nº 71/2026 ) (revogado pela Resolução-GP – )

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CAPÍTULO I - DOS AGRAVOS

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;maranhao:tribunal.justica:regimento.interno:2021-02-17;ritjma!art643