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Art. 649. Recebido no Tribunal, o agravo será imediatamente distribuído, e se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, do Código de Processo Civil, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias:
I – poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão;
II – ordenará a intimação do agravado pessoalmente, por carta com aviso de recebimento quando não tiver procurador constituído ou pelo Diário de Justiça Eletrônico, para que responda no prazo de 15 (quinze) dias, facultando-lhe a juntada da documentação que entender necessária ao julgamento do recurso;
III – determinará a intimação do Ministério Público, preferencialmente por meio eletrônico, quando for o caso de sua intervenção, para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias.
Parágrafo único. Em prazo não superior a um mês da intimação do agravado, o relator pedirá dia para julgamento.
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0800128-83.2026.8.10.9002 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJMA 0836238-24.2026.8.10.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJMA 0800003-39.2022.8.10.9008 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJMA Ver todas as 20 decisões monocráticasPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO I - DOS AGRAVOS
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;maranhao:tribunal.justica:regimento.interno:2021-02-17;ritjma!art649