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LIVRO IIITÍTULO III - DOS RECURSOSCAPÍTULO III - DOS INFRINGENTES E DE NULIDADE EM MATÉRIA PENAL

Regimento Interno do TJMA

Art. 660

Art. 660. Não cabem embargos infringentes de acórdão não unânime que decidir mandado de segurança ou apelação em mandado de segurança, reexame necessário, habeas data, mandado de injunção, habeas corpus, e nos processos incidentes de uniformização de jurisprudência ou de inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo do Poder Público.

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TÍTULO III - DOS RECURSOS

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;maranhao:tribunal.justica:regimento.interno:2021-02-17;ritjma!art660