Incluído pela resolucao_gp 50/2023. 2 acórdãos e 49 decisões monocráticas do TJMA citam este artigo.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 2023 resolucao_gp 50/2023incluído.
Art. 667. O relator submeterá os embargos de declaração a julgamento pelo colegiado na primeira sessão seguinte à protocolização do recurso, independentemente de qualquer formalidade.
§ 1º Não julgados na primeira sessão, os embargos de declaração deverão ser incluídos em pauta.
§ 2º Quando manifestamente protelatórios, o órgão julgador poderá condenar o embargante a pagar, ao embargado, multa no importe correspondente a até 2% (dois por cento) do valor atualizado da causa.
§ 3º Na reiteração de embargos de declaração manifestamente protelatórios, a multa poderá ser elevada a até 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa e a interposição de qualquer recurso ficará condicionada ao depósito prévio do valor da multa, à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário de gratuidade da justiça, que a recolherão ao final.
§ 4º Não serão admitidos novos embargos de declaração se os dois anteriores houverem sido considerados protelatórios.
§ 5º Quando opostos embargos de declaração contra acórdão não unânime, proferido por órgão com composição ampliada, na forma do art. 942 do Código de Processo Civil, a mesma composição deverá ser observada no julgamento dos aclaratórios. (incluído pela Resolução-GP nº 50/2023)
Decisões que citam este artigo
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acórdãos do TJMA citam este artigo
0811039-75.2018.8.10.0001 APELAçãO CíVELTJMA 0829355-97.2022.8.10.0001 APELAçãO CíVELTJMAdecisões monocráticas do TJMA citam este artigo
0804210-91.2024.8.10.0058 APELAçãO CíVELTJMA 0860553-84.2024.8.10.0001 APELAçãO CíVELTJMA 0869813-25.2023.8.10.0001 APELAçãO CíVELTJMA Ver todas as 49 decisões monocráticasPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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TÍTULO III - DOS RECURSOS
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;maranhao:tribunal.justica:regimento.interno:2021-02-17;ritjma!art667