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LIVRO IIITÍTULO III - DOS RECURSOSCAPÍTULO IV - DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

Regimento Interno do TJMA

Art. 667

Incluído pela resolucao_gp 50/2023. 2 acórdãos e 49 decisões monocráticas do TJMA citam este artigo.

Histórico de alterações

2023incluído · resolucao_gp 50/2023
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 2023 resolucao_gp 50/2023incluído.

Art. 667. O relator submeterá os embargos de declaração a julgamento pelo colegiado na primeira sessão seguinte à protocolização do recurso, independentemente de qualquer formalidade.

§ 1º Não julgados na primeira sessão, os embargos de declaração deverão ser incluídos em pauta.

§ 2º Quando manifestamente protelatórios, o órgão julgador poderá condenar o embargante a pagar, ao embargado, multa no importe correspondente a até 2% (dois por cento) do valor atualizado da causa.

§ 3º Na reiteração de embargos de declaração manifestamente protelatórios, a multa poderá ser elevada a até 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa e a interposição de qualquer recurso ficará condicionada ao depósito prévio do valor da multa, à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário de gratuidade da justiça, que a recolherão ao final.

§ 4º Não serão admitidos novos embargos de declaração se os dois anteriores houverem sido considerados protelatórios.

§ 5º Quando opostos embargos de declaração contra acórdão não unânime, proferido por órgão com composição ampliada, na forma do art. 942 do Código de Processo Civil, a mesma composição deverá ser observada no julgamento dos aclaratórios. (incluído pela Resolução-GP nº 50/2023)

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Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;maranhao:tribunal.justica:regimento.interno:2021-02-17;ritjma!art667