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LIVRO IIITÍTULO III - DOS RECURSOSCAPÍTULO V - DA APELAÇÃO CRIMINAL

Regimento Interno do TJMA

Art. 669

6 acórdãos do TJMA citam este artigo.

Art. 669. A apelação criminal será processada e julgada na forma da legislação processual penal.

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Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;maranhao:tribunal.justica:regimento.interno:2021-02-17;ritjma!art669