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LIVRO IIITÍTULO II - DOS PROCESSOS INCIDENTAISCAPÍTULO VII - DAS EXCEÇÕES DE IMPEDIMENTO E DE SUSPEIÇÃO

Regimento Interno do TJMA

Art. 593

Art. 593. Rejeitando a configuração da apontada causa de parcialidade, o desembargador determinará a autuação em apartado da petição e seu cadastro como incidente de arguição de suspeição ou impedimento; recebido o incidente em seu gabinete, apresentará suas razões, no prazo de 15 (quinze) dias, acompanhadas de documentos e rol de testemunhas, se houver, ordenando-lhe, em seguida, a sua remessa ao vice-presidente.

§ 1º O processo em que for arguida a suspeição ou o impedimento do relator permanecerá na Secretaria do Órgão Julgador competente para o seu julgamento com a tramitação suspensa até que o presidente do órgão julgador declare, nos respectivos autos, os efeitos em que o incidente será recebido.

§ 2º Devidamente instruído, o presidente solicitará a inclusão do incidente em pauta para julgamento pelo órgão julgador competente na forma deste Regimento.

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Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;maranhao:tribunal.justica:regimento.interno:2021-02-17;ritjma!art593