Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Regimento Interno do TJMA
  4. Art. 587

LIVRO IIITÍTULO II - DOS PROCESSOS INCIDENTAISCAPÍTULO VII - DAS EXCEÇÕES DE IMPEDIMENTO E DE SUSPEIÇÃO

Regimento Interno do TJMA

Art. 587

Art. 587. Os desembargadores declarar-se-ão impedidos ou suspeitos nos casos previstos em lei.

§ 1º O desembargador sorteado relator, impedido ou suspeito, deverá declará-lo nos autos, devolvendo o processo imediatamente para nova distribuição.

§ 2º Se o impedido ou suspeito for o revisor, o feito será encaminhado ao seu substituto.

§ 3º O vogal declarará seu impedimento ou suspeição verbalmente na sessão de julgamento, registrando-se na ata a declaração, seguindo-se de imediato sorteio para desembargador compor quórum na mesma sessão ou na sessão subsequente, de preferência da mesma especialidade, e que não integre sessão no mesmo dia.

§ 4º O sorteio previsto no parágrafo anterior será realizado pelo presidente da câmara, e aplicado também para as hipóteses de impedimento ou suspeição do vogal reconhecidas fora da sessão de julgamento.

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo capítulo

CAPÍTULO VII - DAS EXCEÇÕES DE IMPEDIMENTO E DE SUSPEIÇÃO

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;maranhao:tribunal.justica:regimento.interno:2021-02-17;ritjma!art587