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LIVRO IIITÍTULO II - DOS PROCESSOS INCIDENTAISCAPÍTULO VI - DAS TUTELAS PROVISÓRIAS E MEDIDAS CAUTELARES

Regimento Interno do TJMA

Art. 586

Art. 586. O relator poderá delegar aos juízes de direito atos de instrução e outras diligências que se façam necessárias.

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