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LIVRO IIITÍTULO II - DOS PROCESSOS INCIDENTAISCAPÍTULO VI - DAS TUTELAS PROVISÓRIAS E MEDIDAS CAUTELARES

Regimento Interno do TJMA

Art. 584

Art. 584. Nas causas de natureza cível, quando a urgência for contemporânea à propositura da ação, a petição inicial pode limitar-se ao requerimento de tutela antecipada e à indicação do pedido final, com exposição sumária da lide, do direito que se busca realizar e do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo, aplicando-se, quanto ao procedimento, o disposto no Capítulo II do Título II do Código de Processo Civil.

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TÍTULO II - DOS PROCESSOS INCIDENTAIS

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;maranhao:tribunal.justica:regimento.interno:2021-02-17;ritjma!art584