Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Regimento Interno do TJMA
  4. Art. 578

LIVRO IIITÍTULO II - DOS PROCESSOS INCIDENTAISCAPÍTULO V - DO INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE

Regimento Interno do TJMA

Art. 578

Art. 578. Lavrado o acórdão de que trata o artigo anterior, a pessoa jurídica de direito público responsável pelo ato questionado será intimada para se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias.

§ 1º Os legitimados à propositura da ação direta de inconstitucionalidade, referidos no art. 450 deste Regimento, também poderão manifestar-se por escrito, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre a questão constitucional objeto da arguição, podendo juntar documentos e apresentar memoriais.

§ 2º O relator, considerando a relevância da matéria e a representatividade dos postulantes, poderá admitir, por despacho irrecorrível, a manifestação de outros órgãos ou entidades.

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo título

TÍTULO II - DOS PROCESSOS INCIDENTAIS

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;maranhao:tribunal.justica:regimento.interno:2021-02-17;ritjma!art578