Art. 578. Lavrado o acórdão de que trata o artigo anterior, a pessoa jurídica de direito público responsável pelo ato questionado será intimada para se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias.
§ 1º Os legitimados à propositura da ação direta de inconstitucionalidade, referidos no art. 450 deste Regimento, também poderão manifestar-se por escrito, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre a questão constitucional objeto da arguição, podendo juntar documentos e apresentar memoriais.
§ 2º O relator, considerando a relevância da matéria e a representatividade dos postulantes, poderá admitir, por despacho irrecorrível, a manifestação de outros órgãos ou entidades.
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TÍTULO II - DOS PROCESSOS INCIDENTAIS
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;maranhao:tribunal.justica:regimento.interno:2021-02-17;ritjma!art578