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LIVRO IIITÍTULO II - DOS PROCESSOS INCIDENTAISCAPÍTULO IV - DA REVISÃO DE SÚMULA OU DE TESE JURÍDICA

Regimento Interno do TJMA

Art. 575

Art. 575. O procedimento de revisão pode ser iniciado por provocação de qualquer desembargador, do Ministério Público, da Defensoria Pública ou da Ordem dos Advogados do Brasil, aplicando-se, no que couber, as regras inerentes ao incidente de resolução de demandas repetitivas e do Capítulo anterior.

Parágrafo único. A revisão do enunciado de súmula poderá, a critério do relator, ser precedida de audiências públicas e da participação de pessoas, órgãos ou entidades que possam contribuir para a rediscussão da tese.

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TÍTULO II - DOS PROCESSOS INCIDENTAIS

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;maranhao:tribunal.justica:regimento.interno:2021-02-17;ritjma!art575