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LIVRO IIITÍTULO II - DOS PROCESSOS INCIDENTAISCAPÍTULO II - DO INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA

Regimento Interno do TJMA

Art. 570

Incluído pela resolucao_gp 130/2024.

Histórico de alterações

2023alterado · resolucao_gp 8/2023 2024incluído · resolucao_gp 130/2024
As 2 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
  • 2024 resolucao_gp 130/2024incluído.
  • 2023 resolucao_gp 8/2023alterado.

Art. 570. Ocorrendo relevante questão de direito, com grande repercussão social, no julgamento de recurso, reexame necessário ou processo da competência originária de órgão fracionário do Tribunal, o(a) relator(a) proporá, de ofício ou a requerimento de qualquer das partes, do Ministério Público ou da Defensoria Pública, a instauração do incidente de assunção de competência, determinando-lhe a inclusão na pauta de julgamentos das Seções de Direito Privado, de Direito Público ou de Direito Criminal, conforme a matéria, observada a norma do art. 564, § 3º, deste Regimento. (redação dada pela Resolução-GP nº 8/2023)

§ 1º Se reconhecer a existência de interesse público na assunção de competência, o órgão julgador decidirá o caso, proferindo acórdão que vinculará todos os juízes e órgãos fracionários, salvo revisão do precedente, na forma do art. 574 deste Regimento.

§ 2º Aplica-se o disposto neste artigo quando ocorrer relevante questão de direito a respeito da qual seja conveniente a prevenção ou a composição de divergência entre as câmaras do Tribunal.

§ 3º Ao Incidente de Assunção de Competência aplica-se, no que couber, as regras inerentes ao Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas.

§ 4º No caso de matéria afeta a mais de uma seção, a competência para apreciação do incidente será do Órgão Especial. (incluído pela Resolução-GP nº 130/2024 )

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Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;maranhao:tribunal.justica:regimento.interno:2021-02-17;ritjma!art570