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LIVRO IIITÍTULO II - DOS PROCESSOS INCIDENTAISCAPÍTULO I - DO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS

Regimento Interno do TJMA

Art. 568

6 decisões monocráticas do TJMA citam este artigo.

Art. 568. Julgado o incidente, a tese jurídica será aplicada:

I – a todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre idêntica questão de direito, devendo ser observada por todos os órgãos do Poder Judiciário Estadual, inclusive os juizados especiais;

II – aos casos futuros que versarem idêntica questão de direito, podendo o magistrado aplicar, conforme o caso, a técnica de julgamento antecipado de improcedência, na forma do art. 332 do Código de Processo Civil .

§1° Não observada a tese jurídica adotada pelo Tribunal, caberá reclamação.

§2° Fixada a tese jurídica, aos recursos pendentes de julgamento no Tribunal de Justiça e nas turmas recursais será aplicada a técnica do julgamento monocrático pelo relator, na forma do art. 932, IV e V, do Código de Processo Civil.

§3° Se o incidente tiver por objeto questão relativa à prestação de serviço concedido, permitido ou autorizado, o resultado do julgamento será comunicado ao órgão ou agência reguladora competente, para a fiscalização da efetiva aplicação da tese jurídica adotada.

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Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;maranhao:tribunal.justica:regimento.interno:2021-02-17;ritjma!art568