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Art. 568. Julgado o incidente, a tese jurídica será aplicada:
I – a todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre idêntica questão de direito, devendo ser observada por todos os órgãos do Poder Judiciário Estadual, inclusive os juizados especiais;
II – aos casos futuros que versarem idêntica questão de direito, podendo o magistrado aplicar, conforme o caso, a técnica de julgamento antecipado de improcedência, na forma do art. 332 do Código de Processo Civil .
§1° Não observada a tese jurídica adotada pelo Tribunal, caberá reclamação.
§2° Fixada a tese jurídica, aos recursos pendentes de julgamento no Tribunal de Justiça e nas turmas recursais será aplicada a técnica do julgamento monocrático pelo relator, na forma do art. 932, IV e V, do Código de Processo Civil.
§3° Se o incidente tiver por objeto questão relativa à prestação de serviço concedido, permitido ou autorizado, o resultado do julgamento será comunicado ao órgão ou agência reguladora competente, para a fiscalização da efetiva aplicação da tese jurídica adotada.
Decisões que citam este artigo
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0800167-45.2022.8.10.0038 APELAçãO CíVELTJMA 0801665-56.2021.8.10.0057 APELAçãO CíVELTJMA 0821137-22.2018.8.10.0001 APELAçãO CíVELTJMA Ver todas as 6 decisões monocráticasPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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TÍTULO II - DOS PROCESSOS INCIDENTAIS
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;maranhao:tribunal.justica:regimento.interno:2021-02-17;ritjma!art568